1. O que é o Programa Moradia Legal?
O Moradia Legal é um programa de regularização fundiária realizado através da parceria entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Quatro Barras.
2. Qual o objetivo do Moradia Legal?
O programa tem o objetivo de contribuir para o alcance da justiça social, ao garantir ao cidadão a documentação efetiva do seu lote. Esta conquista traz segurança aos moradores, além de permitir o acesso à financiamentos e resultar na valorização dos imóveis.
3. Quem realiza o trabalho de regularização?
Uma empresa credenciada junto ao TJ-PR realiza o mapeamento, faz o levantamento de dados e reúne a documentação das famílias. Após a aprovação do cadastro de todo o agrupamento, o processo é enviado ao TJ-PR para ajuizamento.
4. Como o programa funciona?
Inicialmente a empresa conveniada realiza o mapeamento de áreas que necessitam do processo de regularização e, em conjunto com a Prefeitura, lançam etapas de regularização por bairros, de forma gradativa. As famílias são então convidadas para conhecer o programa e, caso haja interesse, realizar o cadastro de adesão.
Diante do quadro de pandemia, a Prefeitura irá fracionar as reuniões por regiões, evitando aglomerações e oferecendo um atendimento específico para cada localidade.
A cada lançamento de nova etapa, a Prefeitura fará ampla divulgação em seus canais oficiais (site e facebook), para comunicar os moradores.
5. Quais documentos devem ser apresentados?
Constatada a possibilidade de adesão ao programa, o morador deverá apresentar, em locais e datas pré-agendadas, seus documentos pessoais, documentação do terreno (doação, compra ou posse) e conta atualizada de luz ou água.
6. Em que fase o programa está e o que ela prevê?
O programa está em sua primeira fase. Nesta etapa inicial está prevista a regularização de áreas públicas que foram cedidas por doação ou através de posse nos bairros Jardim Pinheiros e Jardim São Pedro. Estima-se que cerca de 50 famílias sejam atendidas nesta fase.
7. Outras regiões do município também serão contempladas?
O Programa Moradia Legal irá atender as demandas de regularização fundiária em todo o município, de forma gradativa.
8. Quando as demais fases devem iniciar?
Mediante o encaminhamento da primeira fase, etapas seguintes, em outras localidades, terão início. No entanto, não há prazo definido para cada fase, já que o trabalho de regularização dependerá das especificidades de cada região.
9. As famílias deverão arcar com algum custo?
As famílias não arcarão com custos para o Poder Judiciário. Os moradores apenas pagarão os custos das documentações e levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização.
A empresa, no entanto, faz um alerta às famílias que a mesma não recebe pagamento antecipado, nem envia atendentes para cobrança, como forma de prevenção a golpes.
10. Com quem posso conversar e tirar minhas dúvidas sobre o Moradia Legal?
Famílias de todo o município, interessadas no processo de regularização, poderão entrar em contato com o presidente da Comissão de Regularização Fundiária da Prefeitura de Quatro Barras, Wellington Benedetti (Elitinho), pelo telefone: (41) 99188-4536.
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