Para solicitar o Alvará Inicial ou Alteração todas as empresas devem iniciar o processo com a solicitação da Consulta Prévia (Guia Azul), este procedimento deve ser realizado pelo site do Empresa Fácil: empresafacil.pr.gov.br. Após o Deferimento da consulta a continuidade deve se dar pelo mesmo site, com exceção do MEI e empresas Registradas em Cartório, estas devem preencher requerimento padrão, juntar a documentação necessária e protocolar no Balcão de Protocolo da Prefeitura, o prazo para emissão do Alvará pode variar de acordo com o tipo de empreendimento pretendido.
Para solicitar a Baixa todas as empresas com exceção do MEI e empresas Registradas em Cartório, devem realizar o procedimento pelo site do Empresa Fácil: empresafacil.pr.gov.br. MEI e empresas Registradas em Cartório devem preencher requerimento padrão, juntar a documentação necessária e protocolar no Balcão de Protocolo da Prefeitura. Caso a empresa possua débitos em aberto o cadastro será suspenso e a Baixa somente será efetivada após a quitação dos mesmos.
Informações:
- O Pedido de Protocolo só será aceito e iniciado com a entrega de toda a documentação inicial necessária, ou seja, o preenchimento do CheckList que encontra-se disponível no site e deve acompanhar o Requerimento Padrão.
- A emissão de Nota Fiscal somente será liberada após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, seja este Definitivo ou Provisório;
- Caso haja a solicitação de outros documentos necessários a liberação do Alvará e estes não forem entregues no prazo de 15 dias o processo será indeferido até o cumprimento da exigência;
- A Taxa de Licença e Localização (TLL) é gerada anualmente e deve ser paga por todas as empresas ativas no Município. Quando do pedido de Alvará Inicial a TLL é lançada no momento da emissão do Alvará.
- Toda alteração realizada pela empresa deve ser informada a Administração Pública no prazo de 30 dias. (Passível de multa);
- A Taxa de Licença e Localização (TLL) só deixará de ser cobrada a partir do pedido de Baixa da empresa.
Links Uteis
Certificado de Vistoria dos Bombeiros: Solicitação de Vistoria (Abertura e Renovações) ou Validar Documento
Portal Empresa Fácil
Portal do MEI
Junta Comercial do Paraná
Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica:
Abaixo segue os
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