Lei Aldir Blanc
O repasse dos recursos da Lei Aldir Blanc se dará de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os valores da União ser repassados da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.
Decreto nª10.464, de 17/08/2020- Regulamenta a lei que dispõe sobre as ações emergenciais destinados ao setor cultural
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.464-de-17-de-agosto-de-2020-272747985
Reconhecimento do Estado de calamidade Pública- Decreto legislativo 06/2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/DLG6-2020.htm
Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628
Medida provisória 986
http://www2.cultura.pmmc.com.br/images/stories/2020/editais/mp_986.pdf
A Prefeitura de Quatro Barras está renovando sua Central Telefônica, para melhor atendê-los. Em razão disto, ramais de atendimento do PA (Pronto Atendimento 24 horas), da Guarda Municipal e da Prefeitura podem estar fora de funcionamento a partir das 15h desta sexta-feira (11).
Ainda nesta sexta, o atendimento telefônico será normalizado no PA e na GMQB. É importante ressaltar que poderão ocorrer casos de instabilidade em alguns ramais da Prefeitura no início da semana, até que o serviço seja concluído. Reiteramos que estes casos podem ocorrer de forma isolada e tão logo serão sanados com a efetivação dos serviços.
Agradecemos a compreensão de todos!