PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
APRESENTAÇÃO
O Município de Quatro Barras, por meio da Lei Municipal 1.493 de 15 de junho de 2022, instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) visando à prestação de serviços de qualidade aos cidadãos, a eficiência do gasto público e a promoção e o fomento do desenvolvimento econômico municipal.
O Município de Quatro Barras está comprometido em prestar os melhores serviços públicos à população, por isso está implantando seu programa de parcerias. O primeiro projeto é o de Eficientização, Operação e Manutenção da Iluminação Pública e da Implantação, Operação e Manutenção da Infraestrutura de Telecomunicações e Usina Fotovoltaica. Esse projeto está em fase de consulta pública no período entre 25/07/2022 e 25/08/2022.
CONSULTA PÚBLICA
Ao final da página, você encontra o edital e seus respectivos anexos para análise e, a seguir, o link do formulário para manifestação e contribuições.
Acesse o link: CONSULTA PÚBLICA - Consulta Pública encerrada em 25/08/2022.
CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE QUATRO BARRAS
O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Quatro Barras - CGPPP - é um órgão da Administração do município vinculado ao Gabinete do Prefeito e seus atuais membros foram nomeados através do Decreto Municipal nº 8763/2022.
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR
As atribuições do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Quatro atribuídas pelo Decreto Municipal 8763/2022 são:
1) Receber, analisar e aprovar os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-financeiro, Jurídica e Ambiental, e suas respectivas vantajosidades, para projetos de Parceria Público-Privada e Concessões Públicas do Município de Quatro Barras;
2) Publicar e divulgar o cronograma de datas para Consulta Pública e Audiência Pública (se necessário);
3) Publicar o Relatório Final da Fase de Consulta Pública, com as contribuições apresentadas pela Sociedade Civil e Potenciais Licitantes e as eventualmente aproveitadas pelo CGPPP que será objeto de adequação à modelagem;
4) Acompanhar o desenvolvimento dos projetos de Parcerias Público-Privadas na fase pré-licitatória, garantindo a legalidade e a eficiência durante o processo;
5) Publicar as Atas de Reuniões Ordinárias e suas respectivas deliberações no Portal da Transparência.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR
Prefeito Municipal: Loreno Bernardo Tolardo.
Vice-prefeito: Jarbas Mocelin.
Secretário Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico: Frederico Bernardi.
Secretário Municipal de Obras: Levi Camargo.
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento: Viviane Sautner Bernardi.
Auxiliar Administrativo: Gilson Sydor.
Procuradora do Município: Renata Caroline Kroska.
LEGISLAÇÃO
Aqui você encontra a legislação federal e municipal sobre a matéria das parcerias público-privadas:
Lei 11079/2004 (lei federal) - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
Lei 8666/1993 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
Lei 14.133/2021 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
Lei Municipal 1.493 de 15 de junho de 2022 - https://leismunicipais.com.br/a/pr/q/quatro-barras/lei-ordinaria/2022/150/1493/lei-ordinaria-n-1493-2022-dispoe-sobre-o-programa-municipal-de-parcerias-publico-privadas-e-concessoes-do-municipio-de-quatro-barras-pr-e-da-outras-providencias?q=ppp
Decreto Municipal 8.763/2022 - https://leismunicipais.com.br/a/pr/q/quatro-barras/decreto/2022/877/8763/decreto-n-8763-2022-institui-e-regulamenta-o-conselho-gestor-de-parcerias-publico-privadas-cgppp?q=conselho%20gestor
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