O Plenário da Câmara ficou lotado para acompanhar a secretária de Administração, Fazenda e Orçamento, Ana Paula Rocha Pires, apresentar na última quinta-feira (25) o relatório parcial da Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2017. O relatório fiscal tem como objetivo, o controle, monitoramento e o cumprimento dos índices estabelecidos na Lei de Responsabilidade fiscal (LRF). Na mesma ocasião, o controlador Interno, Edson Silva Elias, apresentou as propostas captadas na audiência Pública (06/05) para o Plano Plurianual (PPA).
A audiência pública é o instrumento de transparência da gestão fiscal e visa garantir o equilíbrio nas contas públicas. A legislação impõe ao município a obrigatoriedade de informar à população sobre os valores arrecadados e gastos. Nesse controle, detalhado, o munícipe pode acompanhar os gastos com saúde, educação, programas sociais e o limite com folha de pagamento. Além disso pode acompanhar a Dívida Consolidada Líquida, as Concessões de Garantias e a contratação de Crédito. Esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), apurado em demonstrativo próprio estabelecido pela (LRF).
Para a secretária de administração, as audiências públicas são uma oportunidade de aproximar o munícipe da Gestão. “As audiências estão aí para o Gestor prestar contas para a sociedade. Cabe a cada um de nós acompanhar e participar de forma ativa da prestação de contas. Afinal trata-se da aplicação devida de nossos recursos”, diz Ana Paula.
A discriminação da arrecadação permite ao contribuinte saber quanto foi arrecadado com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), taxas, entre outros. Também é possível saber sobre as Transferências Correntes da União, e Estado.
O relatório apresenta de forma detalhada a arrecadação e despesas, projetadas, empenhadas e liquidadas no período. Contempla as determinações da Lei Orçamentária Anual, (LOA), Lei Diretrizes Orçamentárias, (LDO) e Plano Plurianual (PPA). Segundo a secretária, também foram apresentadas as conquistas das secretarias municipais. Foram demonstradas as ações desenvolvidas, serviços, dados de atendimento, processos administrativos, eventos realizados, entre outros.
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