A Prefeitura Municipal de Quatro Barras tornou público na última quinta feira (27) o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, através do Decreto Municipal n° 6800/2019, confeccionado pela empresa vencedora do Certame Licitatório n° 68/2018 - OLIVEIRA & ROCHA - CLINICA DE SERVIÇOS LTDA – ME.
O LTCAT é um documento que respalda tecnicamente o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, além de indicar a exposição dos servidores aos diversos agentes ambientais e medidas de proteção.
A solicitação de emissão do LTCAT deriva da determinação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ao município através do relatório de auditória realizado no ano de 2017, Processo n° 877636/17-TC, referente ao Plano Anual de Fiscalização – PAF Folha de Pagamento, onde foram realizados 10 apontamentos, entre eles a necessidade de confecção do Laudo Técnico visando embasar o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais.
Caso o município descumprisse tal determinação, as penalidades possíveis no Regimento Interno do TCE/PR ao gestor iriam de multa administrativa, devolução dos pagamentos julgados indevidos, rejeição das contas municipais e até comunicação de irregularidade ao Ministério Público do Paraná para abertura de Ação Civil Pública.
Antes da emissão do LTCAT o município não dispunha do critério técnico para o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, muitas vezes, pagando até indevidamente a alguns servidores, pois laboravam em secretarias que culturalmente todos os servidores recebiam.
A partir de agora para o pagamento o município seguirá o que diz o Laudo Técnico de Condições do Ambiente do Trabalho.
O Decreto Municipal n° 6800/2019 abriu prazo para petição, sendo 30 dias conforme previsto na Lei 12/99 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quatro Barras, para que querendo, o servidor exponha os motivos pelo qual deve continuar a receber os ditos adicionais. O requerimento será julgado e respondido pela empresa que confeccionou o LTCAT dentro do prazo legal.
O LTCAT pode ser consultado através do link http://quatrobarras.pr.gov.br/pagina/2431_LTCAT-PREFEITURA-DE-QUATRO-BARRAS.html ou no www.quatrobarras.pr.gov.br no banner LTCAT.
No dia 02 de julho acontecerá na Câmara Municipal de Quatro Barras uma reunião junto aos servidores para explanação do serviço realizado pela empresa e esclarecimentos de dúvidas.
A Administração Municipal renova o respeito e gratidão a todos os servidores municipais que são a principal engrenagem na prestação dos serviços ofertados a população quatrobarrense, ressaltando que busca sempre a melhoria das condições de trabalho dentro dos preceitos legais.
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