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Projeto que atualiza o Código Tributário Municipal ainda prevê outros benefícios ao contribuinte, como redução do prazo de emissão de certidões, possibilidade de parcelamento do TLL e ampliação do prazo de impugnação do IPTU
O prefeito de Quatro Barras, Loreno Bernardo Tolardo, assinou nesta sexta-feira (18) um pacote de projetos que instituem novidades ao contribuinte. Um deles é a atualização do Código Tributário Municipal, que prevê a exclusão da taxa de conservação de vias, até então lançada junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU.
A isenção da taxa era um anseio aguardado há anos pela população, que terá na prática uma redução significativa na cobrança do imposto, dando novo fôlego em meio aos desafios econômicos da atualidade.
O projeto de atualização do código ainda traz outros benefícios importantes, como a redução do prazo de emissão de certidões, que passa de 10 para 3 dias úteis; a ampliação do prazo de impugnação do IPTU – que dobrou de 10 para 20 dias com a nova redação do projeto -; e a possibilidade de parcelamento do TLL, a Taxa de Licença de Localização, cobrança feita anualmente às empresas.
Outro projeto importante viabilizado agora, no pós pandemia, é a retomada da Campanha do IPTU Premiado, que deve garantir já no ano que vem o sorteio de prêmios para contribuintes que quitarem o imposto à vista ou à prazo, em 10 parcelas.
Os projetos estão sendo enviados hoje (18) à Câmara Municipal, para análise e votação dos vereadores.
Tolardo disse que as medidas buscam, em primeira linha, dar suporte ao cidadão e às empresas, em temas importantes, que refletem no dia a dia das famílias e de quem investe no município e gera empregos. “Este pacote de ações vai trazer reflexos muito positivos, na economia das famílias, no dia a dia das empresas, gerando mais dinamismo e facilidades, e consequentemente, impulsionando a economia e o desenvolvimento”, afirmou o prefeito.
