A Prefeitura de Quatro Barras encaminhou nesta sexta-feira (28) à Câmara Municipal o projeto de lei para criação do Serviço de Apoio Jurídico aos agentes da Guarda Municipal, o SAJ. O novo serviço, que atende um anseio antigo dos agentes da corporação, visa assegurar a defesa jurídica dos guardas municipais em ações judiciais e inquéritos policiais e civis, seja na esfera cível ou penal, que ocorram contra os agentes no exercício de sua profissão ou em razão dela.
Se aprovado, conforme previsto no projeto de lei, o SAJ ficará vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança. O agente da Guarda Municipal só deixará de ter direito ao serviço se, por ventura, for declarado que seu ato não atendeu os preceitos de legalidade, via procedimento administrativo ou judicial.
Para o prefeito Loreno Tolardo, a criação do SAJ é um suporte importante para a atuação dos agentes, diante da atividade e dos riscos que a profissão impõe. “O Serviço de Apoio Jurídico será um apoio para os guardas municipais no que diz respeito à segurança jurídica e à defesa, sempre que for necessário. Isso agrega confiança no desempenho da função e ao mesmo tempo incentiva uma conduta reta em todas as ações”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Quatro Barras está renovando sua Central Telefônica, para melhor atendê-los. Em razão disto, ramais de atendimento do PA (Pronto Atendimento 24 horas), da Guarda Municipal e da Prefeitura podem estar fora de funcionamento a partir das 15h desta sexta-feira (11).
Ainda nesta sexta, o atendimento telefônico será normalizado no PA e na GMQB. É importante ressaltar que poderão ocorrer casos de instabilidade em alguns ramais da Prefeitura no início da semana, até que o serviço seja concluído. Reiteramos que estes casos podem ocorrer de forma isolada e tão logo serão sanados com a efetivação dos serviços.
Agradecemos a compreensão de todos!