Projeto enviado à Câmara prevê criação do Serviço de Apoio Jurídico a agentes da Guarda Municipal

A Prefeitura de Quatro Barras encaminhou nesta sexta-feira (28) à Câmara Municipal o projeto de lei para criação do Serviço de Apoio Jurídico aos agentes da Guarda Municipal, o SAJ. O novo serviço, que atende um anseio antigo dos agentes da corporação, visa assegurar a defesa jurídica dos guardas municipais em ações judiciais e inquéritos policiais e civis, seja na esfera cível ou penal, que ocorram contra os agentes no exercício de sua profissão ou em razão dela.
    
Se aprovado, conforme previsto no projeto de lei, o SAJ ficará vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança. O agente da Guarda Municipal só deixará de ter direito ao serviço se, por ventura, for declarado que seu ato não atendeu os preceitos de legalidade, via procedimento administrativo ou judicial.
    
Para o prefeito Loreno Tolardo, a criação do SAJ é um suporte importante para a atuação dos agentes, diante da atividade e dos riscos que a profissão impõe. “O Serviço de Apoio Jurídico será um apoio para os guardas municipais no que diz respeito à segurança jurídica e à defesa, sempre que for necessário. Isso agrega confiança no desempenho da função e ao mesmo tempo incentiva uma conduta reta em todas as ações”, afirmou o prefeito.