• (41) 3671-8800
  • Seg. à Sex. 8h00 às 12h e 13h30 às 17h30

Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Ordem Pública

  • Secretario(a): Frederico Bernardi
  • (41) 36718883
  • [email protected]
  • Av Dom Pedro II, nº 110 - Centro
  • 8:00 às 12:00 e das 13h30 às 17:30

Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Ordem Pública

Compete à Secretaria Municipal de Governo: a) Assessorar o Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário; b) Articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada e descentralizada; c) Assegurar a coordenação da Prefeitura com os munícipes, e com sociedade civil organizada, entender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para o atendimento ou solução de consultas ou reivindicações; d) A coordenação e o controle das medidas relativas aos prazos de pronunciamento do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal de Quatro Barras; e) A preparação, formalização e encaminhamento de mensagens e projetos de lei e o controle de sua tramitação na Câmara Municipal de Quatro Barras; f) A formalização de vetos a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Quatro Barras e submetidos à apreciação do Prefeito; g) Providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito; h) Organizar, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; i) A programação de audiências e a recepção de pessoas que se dirijam ao Prefeito; j) Assegurar ampla publicidade dos atos oficias, programas, obras, serviços e campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social do Governo Municipal, para a promoção do acesso e inclusão social, e ao exercício pleno da democracia; k) Assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura; l) Promover a produção, sistematização e divulgação de informações socioeconômicas do Município; m) Assegurar a produção, edição, distribuição e circulação do Diário Oficial do Município; n) Assegurar a regularidade da publicação dos Relatórios de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, na forma da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o) Manter o Prefeito Municipal informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações públicas, e; p) O desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 1110/2018)

São de competência do Depto de Ordem Pública o desenvolvimento de ações e a implantação de mecanismos na área de segurança pública, visando: a) Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Ordem Pública e Segurança; b) Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Ordem Pública e Segurança; c) Planejar, instalar, equipar, qualificar, gerir e manter os Serviços de Vigilância em próprios do Município e da Guarda Municipal; d) Assegurar o equipamento, modernização e manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário e da Unidade de Defesa Civil; e) Maior proteção e melhor qualidade de vida à população; f) A proteção de bens, serviços e instalações municipais; g) A manutenção da ordem e da segurança pública, em articulação com o Governo Estadual; h) A promoção de medidas relativas à defesa civil da população contra calamidades; i) Articular-se e colaborar com os órgãos federais, estaduais e municipais para a garantia da manutenção da ordem pública do Município; j) Atuar permanentemente para coibir distúrbios e perturbação do bem-estar das famílias e estabelecimentos; k) Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município de Quatro Barras; l) Executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana da cidade; m) Estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município de Quatro Barras, inclusive com o planejamento e integração das comunicações; n) Estabelecer, em conjunto com os demais órgãos da administração, mediante convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito; o) Propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de Quatro Barras, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento; p) Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana; q) Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; r) Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal; s) Promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia visando trabalho com a Guarda Municipal, buscando soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e criminalidade; t) Receber através de serviço disque-denúncia, denúncias de distúrbios e práticas de vandalismo contra a população e bens do Município; u) Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal. (Redação acrescida pela Lei nº 1110/2018)


Notícias relacionadas


Voltar