Secretaria Municipal de Governo

  • Secretario(a): Marco Presa
  • (41) 36718800
  • governo@quatrobarras.pr.gov.br
  • Av Dom Pedro II, nº 110
  • 8:00 às 17:30

Secretaria Municipal de Governo

 


Compete à Secretaria Municipal de Governo:

a) Assessorar o Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário;
b) Articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada e descentralizada;
c) Assegurar a coordenação da Prefeitura com os munícipes, e com sociedade civil organizada, entender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para o atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;
d) A coordenação e o controle das medidas relativas aos prazos de pronunciamento do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal de Quatro Barras;
e) A preparação, formalização e encaminhamento de mensagens e projetos de lei e o controle de sua tramitação na Câmara Municipal de Quatro Barras;
f) A formalização de vetos a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Quatro Barras e submetidos à apreciação do Prefeito;
g) Providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito;
h) Organizar, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
i) A programação de audiências e a recepção de pessoas que se dirijam ao Prefeito;
j) Assegurar ampla publicidade dos atos oficias, programas, obras, serviços e campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social do Governo Municipal, para a promoção do acesso e inclusão social, e ao exercício pleno da democracia;
k) Assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura;
l) Promover a produção, sistematização e divulgação de informações socioeconômicas do Município;
m) Assegurar a produção, edição, distribuição e circulação do Diário Oficial do Município;
n) Assegurar a regularidade da publicação dos Relatórios de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, na forma da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
o) Manter o Prefeito Municipal informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações públicas, e;
p) O desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 1110/2018)


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