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Compete a Secretaria Municipal da Educação a viabilização dos processos educacionais no ensino fundamental e na educação infantil ofertados pelo MunicÃpio, através da formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das polÃticas públicas municipais voltadas para a Educação, possibilitando o desenvolvimento das várias dimensões da formação humana, com as seguintes atribuições:
a) Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a PolÃtica Municipal de Educação;
b) Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Educação;
c) Definir e administrar indicadores de desempenho para a rede municipal de ensino;
d) Assegurar a oferta regular do ensino fundamental, educação especial, infantil e de jovens e adultos na rede municipal de ensino;
e) Coordenar as atividades dos órgãos educacionais do MunicÃpio, segundo as normas relativas ao ensino;
f) Assegurar a melhoria da qualidade do ensino, pelo estudo, pesquisa e avaliação permanente das atividades pedagógicas, da qualificação do magistério, do aproveitamento estudantil e a atuação corretiva compatÃvel;
g) Assegurar a qualificação e o aperfeiçoamento profissional do magistério municipal;
h) Assegurar o fornecimento de alimentação, transporte escolar, e assistência e amparo social ao estudante;
i) Controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nÃvel municipal;
j) Promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal em matéria de legislação da polÃtica educacional;
k) Promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter-relacionem com a ação educacional;
l) Manutenção dos programas de assistência ao estudante e outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
m) Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.
