Lei Aldir Blanc

 

Lei Aldir Blanc

O repasse dos recursos da Lei Aldir Blanc se dará de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os valores da União ser repassados da seguinte forma:

 

I - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;

 

II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.

 

Decreto nª10.464, de 17/08/2020- Regulamenta a lei que dispõe sobre as ações emergenciais destinados ao setor cultural

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.464-de-17-de-agosto-de-2020-272747985

 

Reconhecimento do Estado de calamidade Pública- Decreto legislativo 06/2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/DLG6-2020.htm

 

Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628

 

Medida provisória 986

http://www2.cultura.pmmc.com.br/images/stories/2020/editais/mp_986.pdf