CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) se constitui como órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas de proteção  e defesa dos direitos da infância e da adolescência, gozando de autonomia administrativa e financeira, vinculado a Prefeitura Municipal de Quatro Barras. As atividades do CMDCA visam o atendimento e a proteção integral da criança e do adolescente do município de Quatro Barras - Pr., através de políticas básicas de educação e saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e outros, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade, respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.



Gestão:  16/11/17 à 16/11/2019

- Presidente:  Camila Maria Alcantara – representante da Pastoral da Criança

- Vice Presidente: Nadir Pedroso – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura

Governamentais

- Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura Titular:  Nadir Pedroso Suplente: Rosangela Adami Mantovani

- Secretaria Municipal de Saúde Titular: Willian Bruno Adamoski Suplente: Ana Maria Caroline Schuks

- Secretaria Municipal de Educação Titular:  Maria Campos de Almeida Suplente: Adriana Araujo Tulio

- Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude Titular: Loreny Pereira da Silva Suplente: Karen Neres dos Santos

Sociedade Civil

-  Desbravadores da igreja Adventista Borda do Campo e APMF Escola Tancredo Neves Titular:  Lucila Maria Jesus Ribeiro de Souza Lima Corrêa Rodrigues Suplente : Eluize Francieli Holanda da Silva dos Santos

-  Instituto PIO XII e APMF Colégio Elias Abrahão Titular: Anilson Alves de Oliveira Suplente: Rosangela Batista

- APMF Escola Municipal Ernesto Milani e Colégio Graciosa Titular: Ester Demenjon de Carvalho Suplente: Eurico Ferreira de Lima

- Pastoral da Criança e APMF Centro Municipal de Educação Infantil Tia Elenai Titular: Camila Maria Alcantara Suplente:  Carine Inês Barbosa Lopes


O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quatro Barras é o planejamento das políticas publicas a serem aplicadas pelo setor público em parceria com sociedade civil, congregando esforços, recursos, propostas e ações, com o intuito de criar uma estrutura interligada dessas políticas, direcionando a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. O objetivo da criação do Plano Decenal consiste em definir diretrizes, ações e metas para as políticas publicas direcionadas às crianças e adolescentes, criando indicadores de monitoramento destas e fazendo deste um plano de estado e não um plano de governo.


O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quatro Barras, é  gerido e administrado na forma da Lei 009/097 e  tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. O Fundo está operacionalmente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura e politicamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em todos os níveis.


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal N°009/1997; o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 90 e 91; artigo 10, da Lei Federal N° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE; Resolução Nº004/2011 – CEDCA/PR; de acordo com a Política Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta os   critérios para inscrição das Entidades sem fins lucrativos, entidades governamentais, entidades desportivas formadoras de atletas e OSCIP, que promovam a execução de programas e projetos destinados a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.


Contato

cmdca@quatrobarras.pr.gov.br

(41) 3671.8800   Ramal: 7863 e 7869

Endereço: Rua Pedro Cambio Cortiano – 209 Jardim Pinheiros

CEP 83.420-000 Quatro Barras PR