ITBI

 O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto. Sem a confirmação de pagamento do ITBI, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada. Após o pagamento do ITBI e a alteração da propriedade do Registro de Imóveis a transferencia de titularidade é realizada automaticamente no Sistema da Prefeitura. 

Para protocolar o pedido o requerente deve dirigir-se ao Protocolo da Prefeitura com o Requerimento Padrão e o Checklist com os documetos solicitados.